O que auditámos?

A auditoria teve por objetivo emitir um juízo sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das contas de 2015 da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas.

O que concluímos?

Face às distorções, ilegalidades e irregularidades evidenciadas, que afetam de forma materialmente relevante e generalizada as demonstrações financeiras e a execução orçamental, não dando uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira da DGAV e dos fluxos de caixa relativos ao exercício, o Tribunal emitiu sobre as mesmas um juízo desfavorável.

O sistema de controlo interno evidencia riscos para a consistência e integralidade da execução orçamental e do relato financeiro, tendo-se observado que o sistema de gestão de recursos financeiros em modo partilhado não era utilizado de modo eficaz e que o controlo da receita apresentava falhas e disfuncionalidades, comprometendo a contabilização atempada das dívidas de terceiros e conduzindo à perda de elevados montantes por prescrição.

No plano das receitas, observou-se a não contabilização de receitas próprias no ano da respetiva cobrança, a contabilização à margem do orçamento de depósitos não identificados e a não contabilização de dívidas. Em 2015, a receita da DGAV reduziu-se em 31,3% relativamente a 2014, sobretudo em resultado da diminuição do valor das transferências do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais, o que inviabilizou o pagamento de compromissos contratuais assumidos pela DGAV.

O mapa de controlo orçamental da despesa não refletiu 9,7 M€ dos compromissos por pagar, uma vez que as dívidas a terceiros não estavam contabilizadas na globalidade. O inventário dos bens da DGAV não se encontrava atualizado e não existia um sistema de controlo das existências. Assim, o balanço de 2015, bem como os resultados apurados, não refletiram a real situação da entidade.

Pela análise efetuada à despesa observaram-se situações desconformes com o respetivo regime legal, designadamente na área da contratação, em especial quanto ao incumprimento dos procedimentos pré-contratuais legalmente exigidos e das regras de sujeição de contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Parte das desconformidades observadas resultam de a DGAV não dispor de receitas suficientes para fazer face às suas despesas, designadamente as decorrentes de obrigações às quais não pode eximir-se enquanto autoridade sanitária nacional, fitossanitária nacional e autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar. Os encargos financeiros resultantes dos contratos celebrados no âmbito do sistema de recolha de animais mortos mostram-se demasiado elevados para o Estado, sendo o valor proveniente do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais insuficiente para fazer face a esses encargos, causando grandes constrangimentos financeiros à DGAV.

O que recomendamos?

O Tribunal de Contas recomenda:

Aos Ministros da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e das Finanças:

• Que dotem o orçamento da DGAV dos meios financeiros necessários.
• Que ponderem a revisão do sistema de recolha e eliminação dos cadáveres de animais mortos na exploração e do respetivo contrato, por forma a minimizar o esforço financeiro do Estado.

À Direção-Geral de Alimentação e Veterinária:

• Que adote uma gestão transparente dos recursos públicos que lhe são afetos.
• Que institua procedimentos de controlo da receita, despesa, dívidas e bens.
• Que diligencie pelo efetivo acompanhamento e controlo da execução do contrato relativo ao sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração.
• Que assegure o cumprimento do regime legal das despesas públicas.
  
  

Relatório nº 6/2019 - 2ª Secção
2019-03-12