O que auditámos?

O Tribunal de Contas deliberou incluir no Programa de Fiscalização de 2018 uma Auditoria de Resultados ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P (IASFA), na sequência de pedido formulado pela Assembleia da República, através da Comissão de Orçamento e Finanças, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental.

A auditoria teve por objeto o desempenho do IASFA e a sustentabilidade das suas atividades e abrangeu fundamentalmente o triénio 2015-2017.

O IASFA é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Defesa Nacional, sob superintendência e tutela do respetivo Ministro. A sua missão, dirigida essencialmente aos militares e seus familiares, desenvolve-se, desde 1995, nas áreas da ação social complementar (ASC) e, desde 2006, da assistência na doença, no âmbito da qual gere o sistema de saúde dos militares, a Assistência na Doença aos Militares (ADM).

O que concluímos?

A atividade do IASFA tem sido muito condicionada pelas opções orçamentais, pelas restrições na contratação de recursos humanos, bem como pela indefinição associada às mudanças dos “subsistemas públicos de saúde”, cada vez mais dependentes das finanças privadas dos beneficiários, através dos descontos que suportam.

O desconto dos militares para a ADM (Assistência da Doença aos Militares) tem características próximas de um tributo/«imposto»: (i) é utilizado em despesa que compete ao Estado suportar, (ii) não resulta de opção dos militares (a inscrição na ADM é obrigatória) (iii) é uma verba subtraída ao seu rendimento disponível; (iv) é calculado sobre o vencimento bruto e (v) incide sobre 14 meses de vencimento.
Os descontos efetuados sobre os salários e pensões dos quotizados do subsistema ADM estão a financiar despesas que compete ao Estado suportar, no âmbito do exercício das suas funções sociais e de soberania, nomeadamente:

1. serviços de saúde que garantem a prontidão dos efetivos dos três Ramos das Forças Armadas, quando em efetividade de funções, no âmbito da política de defesa nacional;
2. os beneficiários da ADM e dos subsistemas de saúde da GNR e da PSP financiaram cerca de 90% da faturação de cuidados de saúde do Hospital das Forças Armadas, em 2017;
3. serviços de saúde prestados a beneficiários da ADM no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, universal, aos quais estes beneficiários já têm direito constitucional enquanto cidadãos nacionais;
4. políticas sociais definidas pelo Estado, como a relativa a beneficiários isentos de contribuição para os subsistemas, com origem em baixos rendimentos.

Entre 2016 e 2017, a dívida contabilizada do IASFA aumentou a um ritmo de cerca de €1,3 milhões por mês, e em 31 de dezembro de 2017, ascendia a cerca de € 76 milhões, € 69 milhões (91%) dos quais eram dívida a prestadores de cuidados de saúde da ADM.

Identificaram-se múltiplas situações de faturação potencialmente indevida, no âmbito da ADM, particularmente com origem no Hospital das Forças Armadas e em entidades com as quais este estabeleceu acordos de complementaridade. Estas situações não haviam sido detetadas pelo IASFA.

Em 2018, cerca de 27% do património do IASFA destinado ao arrendamento habitacional, no âmbito da Ação Social Complementar (ASC), estava devoluto, devido ao seu estado de degradação e à falta de recursos para a sua reabilitação, condicionada pelo endividamento causado pela ADM.

As demonstrações financeiras do IASFA ocultaram resultados mais negativos (– € 26 milhões vs. – € 5 milhões no biénio 2016-17) e fundos patrimoniais negativos (em 2017, – € 35 milhões vs. € 34 milhões) em resultado da sobrevalorização dos proveitos identificada na auditoria.

O que recomendamos?

O Tribunal de Contas recomenda, aos Ministros das Finanças, da Saúde, da Defesa Nacional e da Administração Interna, a adoção de medidas que eliminem as situações em que os descontos dos quotizados financiam a prontidão dos militares em efetividade de funções, o Serviço Nacional de Saúde, as obrigações do Estado perante os cidadãos Deficientes das Forças Armadas, bem como as políticas sociais associadas a isenções de desconto.

Ao Conselho Diretivo do IASFA, é recomendada a correção dos procedimentos contabilísticos adotados, por forma a não ocultar resultados líquidos negativos, e a permitir o apuramento de resultados por diferentes “unidades de negócio” e fontes de financiamento.

Recomenda ainda a conservação do património da ASC, por forma a que o mesmo possa ser usufruído pelos beneficiários, em cumprimento da missão da ASC.

Relatório nº 4/2019 - 2ª Secção
2019-02-08