O que auditámos?

A auditoria teve por objeto o processo de elaboração, aprovação e execução do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Pombal, que contém a estratégia municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) e operacionaliza, a nível local, as normas contidas na legislação específica, definindo as ações necessárias ao nível da prevenção, mas também a previsão e programação integrada das intervenções das entidades envolvidas.

A ação propôs-se analisar as ações do PMDFCI e os montantes envolvidos na sua execução, bem como verificar o respeito pelos princípios de boa gestão financeira e de economia, eficiência e eficácia, no triénio 2015-2017.

O que concluímos?

O processo de elaboração, aprovação e implementação do PMDFCI evidenciou desconformidades e insuficiências. Constatou-se não existir Plano desde 2014, uma vez que o documento elaborado pelo Município em 2015 nunca foi aprovado pelo ICNF, essencialmente por divergências quanto às regras de edificação em espaço florestal, que nunca foram sanadas pelas partes.

A estratégia local de DFCI, nomeadamente a que decorreu da execução do PMDFCI proposto, não dispunha de uma estrutura funcional de atribuições, não estando definidos os responsáveis pela execução das ações, pelo reporte e pela monitorização e controlo, mostrando-se prejudicada a operacionalidade da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF).

O Município promoveu a realização de ações de DFCI, diretamente ou através de parcerias e contratação externa, que superaram, em quantidade e em valor, as metas previstas na sua proposta de PMDFCI, tendo gasto €m 317 (0,27% da despesa municipal) entre 2015 e 2017. Considerando outras ações relacionadas com a floresta, a despesa supera €M 1, a que acrescem €m 909 atribuídos à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Pombal.
Para além da insuficiente análise dos resultados das ações que lhe cabiam no âmbito do PMDFCI, o Município não dispunha de informação sobre a execução das ações do Plano a cargo de outras entidades (92% da despesa prevista).

A ausência de uma avaliação global da execução do PMDFCI prejudica a apreciação da adequação das ações, inviabiliza a introdução de processos de melhoria e não permite estimar o impacto das ações realizadas na diminuição das ignições e das áreas ardidas, desconhecendo-se a sua eficácia.

O que recomendamos?

O reforço da qualidade, eficácia e relevância do PMDFCI no âmbito da estratégia municipal de DFCI, aumentando o rigor no planeamento;

A implementação de uma fórmula de acompanhamento e monitorização da execução do PMDFCI;

O reforço da operacionalidade e do funcionamento das entidades e serviços envolvidos no PMDFCI, como o Gabinete Técnico Florestal e a CMDF;

A responsabilização dos órgãos municipais pelos resultados do PMDFCI;

A melhoria de processos que geram informação de suporte à decisão.

Relatório nº 1/2019 - 2ª Secção
2019-02-26