O que auditámos?

O presente relatório contém os resultados da auditoria de conformidade, orientada para o apuramento da responsabilidade financeira decorrente da falta de prestação de contas relativas ao exercício de 2015, pela empresa local Ocidentalmais - Empresa Pública Municipal de Gestão e Equipamentos Económicos, Culturais, Desportivos e de Lazer, E.M., atualmente em liquidação, participada pelo Município das Lajes das Flores.

O que concluímos?

· A Ocidentalmais, E.M., em liquidação, remeteu ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas, relativos a 2015, fora do prazo legal, já no decurso da presente ação.
· Não foi, na altura, apresentada justificação para o atraso registado no envio daqueles documentos.
· Os argumentos aduzidos em contraditório não configuram justificação plausível.
· A entidade remeteu os documentos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2016 e de 2017, dentro do prazo legal. Não se justifica, por isso, a formulação de recomendações sobre a matéria.

Relatório nº 8/2018 - FS/SRATC
2018-12-07