O que auditámos?

O presente relatório contém os resultados da auditoria de conformidade, orientada para o apuramento da responsabilidade financeira decorrente da falta de prestação de contas relativas às gerências de 2016 e 2017, pela Freguesia do Mosteiro, do concelho das Lajes das Flores.

No âmbito da ação foram também apreciados os factos relacionados com o envio tardio dos documentos de prestação de contas relativos à gerência de 2015. O apuramento da eventual responsabilidade daí decorrente é efetuado no âmbito de processo autónomo de multa

O que concluímos?

A Junta de Freguesia do Mosteiro não remeteu ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas relativos às gerências de 2016 e 2017.

Não foi apresentada qualquer justificação para a falta de prestação de contas ao Tribunal.

O que recomendamos?

Reitera-se a recomendação formulada à Junta de Freguesia do Mosteiro, no sentido de criar procedimentos de controlo que visem assegurar a preparação oportuna dos documentos de prestação de contas, bem como a sua aprovação e remessa ao Tribunal de Contas, no prazo legal.

Pretende-se, por esta via, garantir o cumprimento da legalidade e da regularidade e promover a melhoria da gestão financeira pública, da transparência e da responsabilidade.

Relatório nº 7/2018 - FS/SRATC
2018-12-07