O que auditámos?

Na sequência da factualidade enunciada no relatório do liquidatário da empresa municipal foi auditada a legalidade e regularidade financeira de alguns dos abonos auferidos pelos administradores da empresa municipal Santa Cruz XXI, Empresa Municipal, no período 2007-2012.

O que concluímos?

• Que no período compreendido entre 2007 e 2012, o Presidente e um vogal da empresa municipal Santa Cruz XXI, receberam, indevidamente, a título de subsídio de viagem, de retribuição de férias não gozadas, de prémio de produtividade e de outros abonos, o montante total de 29 698,19€.

O que recomendamos?

O Tribunal recomendou à Câmara Municipal de Santa Cruz, no caso de voltar a deter o controlo de entidades empresariais, que cumpra:

• O regime de incompatibilidades dos membros dos gabinetes de apoio aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais (Decreto-Lei n.º 196/93, de 27/05 por força do n.º 5 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20/01).
• O regime laboral, na parte respeitante à retribuição de férias não gozadas dos membros dos órgãos de administração das empresas participadas (o art.º 237.º, n.º 3 do Código do Trabalho de 2009).
• O Estatuto do Gestor Público no que respeita à definição das componentes e dos montantes das remunerações dos membros dos órgãos de administração das empresas participadas (art.º 28.º do Estatuto do Gestor Público).

 

Relatório nº 6/2017 - FS/SRMTC
2017-09-21