O que auditámos?

A auditoria teve por objetivo a emissão de um juízo sobre a consistência, integralidade e fiabilidade da conta de gerência de 2014 do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas .

O que concluímos?

A avaliação global do sistema de controlo interno foi de regular. O IFAP não estava a observar na íntegra a obrigação legal de dispor de um sistema informático para registo dos fundos disponíveis, existindo o risco de assunção inadequada de compromissos.

Em 2014 foram criados compromissos pelo IFAP em data posterior à indicada no sistema de informação, pelo que os mesmos não foram considerados nos cálculos mensais dos fundos disponíveis, o que conduziu à assunção de compromissos em violação da lei. Entre 2014 e 2016, o IFAP efetuou pagamentos a título de prestação de trabalho extraordinário/suplementar no total de € 136.240, não se encontrando verificados os pressupostos legais para a sua realização, nem existindo evidência da necessidade da sua prestação, bem como de que o mesmo foi prestado. Tais situações são suscetíveis de constituir eventual responsabilidade financeira.

No âmbito da atribuição de apoios existia no final de 2014:

• Um défice de € 80,3 milhões relativo a despesas do Quadro Comunitário de Apoio III não reembolsadas pela União Europeia;
• O montante de € 8,4 milhões de operações de tesouraria por regularizar;
• € 202,3 milhões a recuperar junto dos beneficiários, por erros e/ou irregularidades.

O balanço de fim de exercício de 2014 evidencia um passivo de € 337,4 milhões relativo a provisões para riscos e encargos, valor que se encontra sobreavaliado em € 332,4 milhões. Por seu turno, a provisão para fazer face ao risco de responsabilidades financeiras decorrentes de contencioso laboral, no valor de € 4,8 milhões, não observou o estabelecido no Plano Oficial de Contabilidade Pública.

Tendo em conta as análises efetuadas formulou-se o seguinte juízo de auditoria:

• As demonstrações financeiras relativas à gerência de 2014, exceto quanto aos efeitos decorrentes dos procedimentos adotados na constituição de provisões para riscos e encargos e na contabilização dos pagamentos efetuados no período complementar, apresentam de forma verdadeira, nos aspetos materialmente relevantes, a posição financeira do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
• As operações examinadas são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes, salientando-se, no entanto, as situações em que não foram observados os regimes legais relativos à assunção de compromissos, trabalho extraordinário/suplementar e ao fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre.
  

O que recomendamos?

Ao Ministro das Finanças que:

• Promova as medidas necessárias à regularização do montante não reembolsado pela Comissão Europeia e que originou um défice extraorçamental, na gerência de 2014, de € 80,3 milhões.

Ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas que:

• Elabore o manual de procedimentos contabilísticos;
• Implemente o sistema de informação para registo dos fundos disponíveis;
• Observe o regime legal aplicável ao trabalho suplementar;
• Proceda à reclassificação contabilística das provisões para riscos e encargos.
  
  
  

Relatório nº 31/2017 - 2ª Secção
2018-02-19