Apresentação

O presente relatório contém os resultados da auditoria à falta de prestação de contas consolidadas, relativas a 2014, pelo Município da Madalena (Apuramento de responsa-bilidade financeira).

A ação está prevista no programa de fiscalização da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas para 2016.

Conclusões

O Município da Madalena, sendo a entidade mãe do grupo autárquico composto, em 2014, pelo Município e pelas empresas locais Madalena Progresso, E.E.M. – em liqui-dação, e Madalenagir, S.A., remeteu ao Tribunal de Contas documentos de prestação de contas consolidadas, relativos a 2014, passado mais de um ano após o termo do prazo legal para o efeito, no decurso da presente ação, já após a fase de contraditório.

Recomendações

Elaborar e prestar, tempestivamente, as contas consolidadas do grupo autárquico.

Concluir a prestação de contas consolidadas relativas ao exercício de 2014, mediante a utili-zação do sistema de prestação de contas por via eletrónica.

 

Relatório nº 12/2016 - FS/SRATC
2016-08-03