O que auditámos?

O Tribunal realizou uma ação de controlo ao modelo de informação orçamental e financeira dos agrupamentos de escolas de ensino básico e secundário, relativa aos anos de 2015 e 2016, com o objetivo de caraterizar o processo de implementação do POC-Educação nos 811 Agrupamentos de Escolas e escolas não agrupadas e dos modelos de informação orçamental e patrimonial, evidenciando as principais mudanças, e analisar a informação remetida para efeitos de reporte na Conta Geral do Estado (CGE). A análise incidiu sobre os 713 agrupamentos de escolas e 98 escolas não agrupadas (811), abrangendo 5.856 estabelecimentos de ensino frequentados por 1.284.563 alunos e nos quais exerciam funções 110.810 docentes e 55.808 trabalhadores não docentes.

Em 2015, a execução orçamental dos “Estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário” constante da CGE ascendia a 4 652 milhões de euros, dos quais 95% financiados por receitas gerais do Orçamento do Estado.

O que concluímos?

O Instituto de Gestão Financeira da Educação, Instituto Público (IGeFE), iniciou procedimentos tendentes à aplicação, a partir de 01/01/2016, do POC-Educação na sua plenitude pelos estabelecimentos públicos de educação e ensino básico e secundário, sendo expectável que cerca de 10% das unidades não consigam alcançar este objetivo.

O plano estratégico de implementação deste Plano de Contabilidade será desenvolvido em 4 fases, entre 2015 e 2017, incluindo a execução de um programa de formação, a harmonização dos planos de contas orçamental, patrimonial e analítico, a adaptação dos softwares das escolas e o desenvolvimento da aplicação informática, pelo IGeFE, para receção dos dados financeiros das escolas (fases 1 e 2, já concluídas), a definição e implementação de regras e validações nos sistemas informáticos e a criação dos interfaces necessários para a exportação de informação financeira do IGeFE para a Direção Geral do Orçamento (DGO) (fase 3) e a criação de um sistema de auditoria de qualidade permanente aos sistemas e à informação disponibilizada.

Até ao final de 2015, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas remetiam mensalmente à Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), nomeadamente para o Sistema Integrado de Informação do Ministério da Educação e da Ciência (MISI), informação apenas numa ótica orçamental. Em 2016, passaram também a reportar ao IGeFE todos os movimentos contabilísticos (orçamentais, patrimoniais e analíticos) e informação padronizada, diretamente extraída das aplicações informáticas de suporte.

A execução orçamental das escolas encontra-se refletida de forma agregada na CGE, sendo de destacar que não coincidem as rubricas de classificação económica da despesa evidenciadas nas contas das escolas e na CGE e o facto dos saldos da receita própria que transitam na posse das escolas serem considerados, para efeitos da CGE, como despesa efetiva.

O que recomendamos?

A definição de uma estratégia de implementação do Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP), considerando a necessidade de estabelecer uma adequada articulação entre as entidades intervenientes (no sentido de adequar os planos de contas locais ao plano de contas central) e garantir a homogeneidade conceptual quanto ao regime do SNC-AP aplicável às escolas.

A revisão de algumas orientações de natureza contabilística divulgadas junto dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas pelo IGeFE relativas à contabilização, designadamente das seguintes transações: receita própria arrecadada nos meses de dezembro; saldos da gerência anterior; pagamentos efetuados à Parque Escolar.

Relatório nº 25/2016 - 2ª Secção
2017-01-30