O novo Hospital de Braga em regime de PPP, que substituiu o antigo Hospital de São Marcos, em 2009, aumentou a oferta de cuidados de saúde à população: as consultas externas aumentaram cerca de 99% (entre 2009 e 2015) e a atividade do internamento e cirurgia de ambulatório mais do que duplicou face às previsões iniciais.

A gestão do Hospital de Braga tem sido eficiente na utilização dos recursos:

• O custo operacional por doente padrão foi, em 2015, de € 2.158, o mais baixo entre todos os hospitais do SNS.
• O financiamento atribuído pelo Estado ao Hospital de Braga, por doente padrão, foi em 2015 de € 2.084, o mais baixo entre os hospitais de gestão pública selecionados para comparação.

A produção de cuidados hospitalares acordada anualmente entre o Estado e o parceiro privado não se tem subordinado às necessidades de serviços de saúde da população, conduzindo ao aumento das listas e dos tempos de espera para consultas e cirurgias:

• O parceiro público tem subordinado o volume de cuidados hospitalares prestados aos utentes às restrições orçamentais.
• O parceiro privado tem-se acomodado às propostas do parceiro público, “investindo” numa eventual renovação do Contrato de Gestão que lhe permita ressarcir-se das perdas já acumuladas.

O racional desta estratégia, que relega para segundo plano as necessidades efetivas da população servida pelo Hospital, não é de fácil perceção.

Caso não existisse o referido acordo entre as partes, nos termos do Contrato de Gestão o volume de cuidados de saúde contratado, em 2015, teria sido superior, no mínimo, em 23%.

A entidade que gere o hospital apresenta uma situação económico-financeira frágil:

• A sociedade depende fortemente de capitais alheios e tem recorrido à injeção de capital pelos acionistas para cobrir os défices anuais de tesouraria.
• Opera, desde 2011, numa situação de falência técnica que, segundo as previsões, se manterá até ao final do Contrato de Gestão.
• Não se prevê que a sociedade gestora do estabelecimento venha a ser remunerada até ao terminus do atual contrato (2019).

A monitorização dos parâmetros de desempenho do Hospital de Braga nos aspetos de qualidade e segurança dos cuidados prestados é mais exaustiva e exigente do que a praticada nas unidades hospitalares de gestão pública do SNS.

O benchmarking no SNS continua a ser prejudicado pela inexistência, nos hospitais de gestão pública, de indicadores de desempenho comparáveis aos apurados nos hospitais geridos em PPP, impedindo a perceção dos contribuintes e demais utentes do SNS sobre a valia relativa dos dois modelos de gestão.

O Tribunal formula um conjunto de recomendações dirigidas ao Ministro da Saúde e às entidades auditadas destacando a necessidade (i) de se diligenciar pelo ajustamento da produção anual contratada ao Hospital de Braga às necessidades de serviços de saúde da população que serve, garantindo a satisfação dos interesses dos utentes e (ii) de serem realizados inquéritos de satisfação dos utentes de todas as unidades hospitalares do SNS, por forma a permitir a comparação entre os hospitais geridos em PPP e os restantes hospitais do SNS.

Relatório nº 24/2016 - 2ª Secção
2016-12-16