Foram detetados 85 contratos de hospitais do setor empresarial do Estado, geradores de despesa no montante de cerca de € 100 milhões, que, estando sujeitos à fiscalização prévia, não foram remetidos ao Tribunal de Contas para obtenção de Visto.

A execução financeira dos contratos que não foram submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas quando a isso estavam obrigados é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória para os presidentes dos conselhos de administração.

De entre os fundamentos/justificações apresentados pelos sete hospitais auditados para justificar a falta de envio a visto do Tribunal dos atos e contratos identificados no relatório como sujeitos à fiscalização prévia destacam-se:

i) As unidades de saúde do setor empresarial do Estado estarem excluídas do âmbito da fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

ii) A despesa resultar de uma contratação in house;

iii) Não ter sido celebrado contrato escrito, por não ser obrigatório;

iv) Existir a expectativa de que a execução financeira do contrato fosse inferior ao valor do limiar estabelecido na Lei do Orçamento de Estado para fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

v) Não ser possível estimar o valor global da despesa;

vi) O contrato ter sido celebrado com um fornecedor exclusivo;

vii) Os contratos não estarem relacionados entre si, designadamente por resultarem de procedimentos de aquisição diferentes.

Apreciadas as justificações apresentadas, o Tribunal formulou um conjunto de recomendações dirigidas ao Ministro da Saúde e aos conselhos de administração das entidades auditadas visando a correção das irregularidades detetadas, através da implementação de procedimentos de controlo que garantam o respeito pelas normas da realização de despesa pública e da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Ao longo do desenvolvimento da auditoria verificou-se um aumento substancial (291%) do número de contratos remetidos ao controlo prévio do Tribunal de Contas pelas sete unidades de saúde auditadas.

Relatório nº 18/2016 - 2ª Secção
2017-01-03