O que auditámos?
O controlo do Setor Empresarial do Estado efetuado pelo Ministério das Finanças, entre 2013 e 2015. O Setor Empresarial do Estado ascende a 21,6 mil milhões de euros, tendo a presente auditoria incidido em 86% (18,6 mil milhões de euros) daquele valor.

O que concluímos?
O Tribunal de Contas concluiu que o controlo sobre o setor empresarial do Estado (SEE), que o Ministério das Finanças tem vindo a implementar desde 2013, não é ainda eficaz e tem estado a incidir apenas sobre metade das empresas públicas.

O Estado não está a cumprir as suas obrigações num conjunto de empresas públicas, financeiras e não financeiras, que representam 80% da carteira de participações diretamente detidas e geridas pelo Ministério das Finanças, designadamente a celebração de contratos de gestão e a aprovação de planos de atividades, investimentos e orçamentos e de documentos de prestação de contas.

Consequentemente, para além da insuficiência do controlo interno, existe, nalgumas empresas públicas, o risco de nulidade da nomeação dos gestores públicos e de ilegalidade dos respetivos atos de gestão e, ainda, ausência de um quadro de previsibilidade e de responsabilização na gestão dessas empresas.

O que recomendámos?
O Tribunal recomendou ao Governo e às entidades do Ministério das Finanças envolvidas no controlo do SEE, nomeadamente e em síntese:

• A publicação das normas regulamentares em falta;
• A contratualização do serviço público nos termos do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial;
• A celebração dos contratos de gestão com os gestores públicos;
• A aprovação tempestiva dos instrumentos previsionais de gestão e dos documentos de prestação de contas;
• A aplicação dos procedimentos de controlo previstos no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial a todas as empresas do Setor Empresarial do Estado, inclusive às empresas do setor financeiro e às localizadas em território estrangeiro;
• A melhoria dos sistemas de informação do Ministério das Finanças envolvidos no âmbito do processo de controlo.
  

Relatório nº 16/2016 - 2ª Secção