Em 2013, a receita do IRC representou 14% das receitas fiscais inscritas na Conta Geral do Estado (CGE) e 10% da receita consolidada da Administração Central. Face à importância do IRC para a execução orçamental da receita do Estado, o Tribunal decidiu examinar os sistemas de gestão e controlo implementados para a respetiva cobrança voluntária (€ 5.576 milhões correspondentes a 90% da cobrança do IRC). A auditoria teve também por objetivo habilitar o Tribunal a pronunciar-se sobre a regularidade das operações e a fiabilidade dos montantes contabilizados em 2013.

Relatório nº 15/2015 - 2ª Secção
2015-07-30