O presente documento integra os resultados da auditoria para apuramento de responsabilidades finan-ceiras indiciadas no exercício da fiscalização prévia incidente sobre os processos de visto n.os 19/2012, 22/2012 e 11/2014, respeitantes aos contratos das empreitadas de “recuperação do convento de São Bernardino”, de “construção do caminho agrícola do Luzirão - Jardim da Serra” e de “construção do caminho agrícola da Quinta de Santo António à Figueira de Lameiro - Estreito de Câmara de Lobos”, celebrados, em 3 de maio de 2012, em 27 de junho de 2012 e em 17 de janeiro de 2014, entre a Câmara Municipal de Câmara de Lobos (CMCL) e as empresas TECNACO, Técnicos de Construção, S.A. (TECNACO, S.A.), no primeiro caso, e AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A. (AFA-VIAS, S.A.) -, nas outras duas situações, pelo preço de 1 820 821,82€ (s/IVA), de 1 985 000,00€ (s/IVA) e de 1 544 302,57€ (s/IVA), respetivamente.

Relatório nº 18/2014 - FP/SRMTC
2014-11-18