O presente documento colige os resultados da auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras identificadas no exercício da fiscalização prévia incidente sobre o processo de visto n.º 7/2013, respeitante ao contrato da empreitada de construção do novo cais de cruzeiros na frente de proteção marítima do depósito de inertes criado a nascente do cais da cidade do Funchal, outorgado, em 23 de janeiro de 2013, entre a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. (APRAM, S.A.), e o Consórcio ETERMAR/SOMAGUE Cais de Cruzeiros do Funchal, pelo preço de 17 880 000,00€ (s/IVA).

Relatório nº 9/2014 - FP/SRMTC
2014-06-25