O presente relatório contém os resultados da auditoria ao estatuto remuneratório dos membros dos órgãos da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM), desenvolvida na sequência da decisão proferida no âmbito do Relatório n.º 16/2012-VIC/SRATC, de 12 11 2012 (verificação interna da conta de gerência da AMISM, relativa a 2011) e em cumprimento do plano de fiscalização da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas para 2013.

A ação insere-se no domínio da fiscalização sucessiva exercida pelo Tribunal de Contas e inci-diu sobre a verificação das remunerações auferidas pelos titulares dos órgãos da AMISM face ao regime legal de remunerações dos eleitos locais. Neste âmbito, procedeu-se à análise das deliberações da assembleia intermunicipal da AMISM que aprovaram os valores das senhas de presença a atribuir aos membros dos seus órgãos e procedeu-se à análise das ordens de paga-mento processadas na sequência da presença dos membros dos órgãos nas respetivas reuniões, identificando-se os responsáveis quer pelas deliberações, quer pelos processamentos dos pa-gamentos efetuados.

Relatório nº 4/2014 - FS/SRATC
2014-03-31