O presente relatório resulta de uma auditoria financeira orientada para o apuramento do valor da dívida global e dos encargos plurianuais do Município do Nordeste, pretendendo-se aferir os seus efeitos ao nível da sustentabilidade das finanças municipais e da equidade intergeracional.

Para além da dívida direta do Município, foram considerados os compromissos resultantes de contratos, protocolos e demais instrumentos celebrados com as empresas locais e outras entidades públicas ou privadas, dos quais resultem encargos em anos futuros, estejam ou não refletidos nas respetivas demonstrações financeiras.

O âmbito da ação não inclui o exame do tratamento contabilístico conferido a estas operações.

Dada a atual situação de rutura financeira do Município, que motivou, inclusivamente, a adesão ao programa PAEL e a apresentação de um plano de ajustamento e de reequilíbrio financeiro, na realização da ação foram tidas em linha de conta as medidas constantes do mesmo, assim como os efeitos da obrigatória reestruturação do sector empresarial local e da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do OE para 2013 com impacto nas finanças municipais.

Consideraram-se, também, os reflexos de algumas das medidas constantes da proposta de OE para 2014, nomeadamente a redução das remunerações dos trabalhadores, agora com uma base de incidência mais abrangente, bem como a redução das transferências a efetuar para os municípios a título de participação nos impostos do Estado.

Foi igualmente avaliado o grau de acatamento das recomendações do Tribunal de Contas diretamente relacionadas com os objetivos da auditoria, formuladas em anteriores ações de controlo.

Relatório nº 3/2014 - FS/SRATC
2014-04-07