No Programa de Fiscalização da 2.ª Secção para 2014 foi prevista a realização de uma auditoria no âmbito da ação plurianual ao “Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal”, cujo primeiro relatório foi aprovado pelo Tribunal de Contas em 4 de dezembro de 2013. A ação plurianual restringiu-se à análise das medidas de política orçamental e das medidas orçamentais estruturais, das quais foram excluídas as relativas às privatizações.

No referido relatório, dada a abrangência das medidas previstas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU), deu-se prioridade ao acompanhamento das medidas orçamentais estruturais relativas ao quadro de gestão financeira pública, no domínio do reporte e monitorização de informação sobre a execução orçamental e o emprego público, dos pagamentos em atraso e do enquadramento orçamental, à administração pública e ao setor empresarial do Estado, assim como à sua relevância orçamental em 2012. O período de incidência da auditoria cobriu as medidas definidas nestas três áreas, desde o memorando inicial até à sua 7.ª atualização em junho de 2013.

Integrada no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011 (PCGE/2011), foi elaborada a Caixa 2 – “Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal” que apresentou os resultados da análise sobre os impactos orçamentais das medidas adotadas em 2011 e o seu reflexo na CGE. O PCGE/2012 integrou, também, a Caixa 2 com a mesma designação e que apresentou as principais conclusões do relatório acima identificado.

Relatório nº 27/2014 - 2ª Secção
2014-12-18