A auditoria à Empresa de Meios Aéreos, S.A. (EMA) foi solicitada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no âmbito do n.º 4, do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), tendo sido inscrita nos Programas de Fiscalização (PF) do Tribunal de Contas (TC) para 2013 e, por ter transitado, para 2014.

Trata-se de uma auditoria orientada com o objetivo de examinar o sistema de gestão e de controlo, verificando a adequação e a fiabilidade dos procedimentos de controlo instituídos e a conformidade das operações de execução orçamental. Pela importância central na atividade da EMA e no seu equilíbrio financeiro, aprofundaram-se as operações de contratação de meios aéreos próprios e locados e dos aspetos conexos associados.

Excluiu-se do âmbito da auditoria realizada o processo de disponibilização e locação de meios, em 2012, porque é objeto de ação de verificação que corre os seus trâmites no TC. A auditoria incidiu sobre os anos de 2012 e 2013, sem prejuízo de, sempre que necessário, ser alargada a anos anteriores.

Relatório nº 12/2014 - 2ª Secção
2014-07-28