A auditoria teve por objetivo central avaliar o grau de acatamento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no Relatório n.º 7/2010-FS/SRMTC, de 9 de junho, referente à auditoria realizada, em 2009, às indemnizações compensatórias concedidas pela Administração Regional Direta.

Para alcançar o explicitado objetivo, procedeu-se à verificação das medidas e ações postas em prática ou em curso na Administração Regional para acolher as recomendações, ao levantamento, quantificação e apreciação das indemnizações compensatórias atribuídas e pagas no período 2010-2012 e à análise da evolução registada no quadro legislativo e regulamentar regional aplicável à concessão, acompanhamento e controlo das indemnizações compensatórias.

Relatório nº 23/2013 - FC/SRMTC
2013-12-30