O presente relatório constitui o resultado de uma auditoria realizada à Portas da Lagoa, S.A.

A ação – que se desenvolveu em cumprimento do programa de fiscalização da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas – teve como objetivos verificar o cumprimento da obrigação de remessa para fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos contratos a ela sujeitos, e foi determinada na decisão proferida no âmbito do Relatório n.º 17/2012 FS/SRATC, de 18-12-2012 (Auditoria à dívida pública e encargos plurianuais do Município de Lagoa).

A auditoria não envolveu a apreciação da legalidade do processo de seleção dos parceiros privados para a constituição da Portas da Lagoa, S.A., nem dos procedimentos pré-contratuais adotados pela entidade.

Relatório nº 8/2013 - FS/SRATC
2013-07-17