O presente relatório contém os resultados de auditoria a atos e contratos que titulam a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões no âmbito de contratos de empreitada de obras públicas regidos pelo Código dos Contratos Públicos, celebrados pelas entidades da administração regional direta, administração regional indireta e empresas públicas regionais.

A ação foi desenvolvida em cumprimento do plano de fiscalização da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e insere-se no domínio da fiscalização concomitante exercida pelo Tribunal de Contas.

A auditoria teve por objetivos verificar o grau de cumprimento da obrigação de remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos modificativos de contratos visados, apreciar a respetiva legalidade e avaliar as suas repercussões no custo e no prazo de execução das empreitadas.

Estão abrangidos contratos celebrados pela Presidência do Governo Regional, pela Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, pela Secretaria Regional da Saúde, pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, pela Ilhas de Valor, S.A., pela Pousada da Juventude da Caldeira do Santo Cristo, L.da, pela Sociedade de Promoção e Reabilitação e Infra-Estruturas, S.A., pelo Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e, ainda, pelo Hospital da Horta, E.P.E..

Relatório nº 7/2013 - FS/SRATC
2013-07-16