A presente auditoria ao “Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal”, encontra-se prevista no Programa de Fiscalização da 2.ª Secção para 2013, constando, no entanto, já do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011 as observações e conclusões relativamente a esse ano.

A auditoria incidiu sobre o acompanhamento das medidas orçamentais estruturais e de política orçamental definidas nos Memorandos de Entendimento celebrados no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, negociado entre o Estado Português e a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional em 2011, seu impacto na Conta Geral do Estado, incluindo a avaliação da fiabilidade dos reportes de informação por parte das autoridades portuguesas, bem como dos desembolsos financeiros decorrentes dos empréstimos, abrangendo o período de vigência do Programa.

No âmbito deste Relatório, dada a abrangência das medidas previstas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidade de Política Económica (MoU), deu-se prioridade ao acompanhamento das medidas relativas à administração pública e à sua relevância orçamental em 2012, designadamente quanto às despesas com o pessoal e efetuou-se uma análise da evolução das medidas previstas no domínio do reporte e monitorização de informação, dos pagamentos em atraso e do enquadramento orçamental, desde o memorando inicial até à 7.ª atualização.

Por isso, as matérias integradas no presente Relatório não representam a totalidade das medidas orçamentais estruturais e de política orçamental previstas no MoU; não abrange as medidas previstas na saúde, na administração fiscal, nas parcerias público privadas e nas privatizações.

 

Relatório nº 28/2013 - 2ª Secção
2013-12-12