1. Em setembro de 2007, o Tribunal de Contas aprovou o Relatório Global n.º23/2007 – 2ª Secção, corolário das auditorias realizadas às cinco administrações portuárias, com a natureza de sociedade anónima, que geriam, então, os principais portos comerciais do Continente.
2. Em novembro de 2008, o Governo constituiu mais duas sociedades anónimas para gerir os portos secundários do Continente que apresentavam movimentação de carga e que estavam, até àquela data, sob a gestão direta do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP., (IPTM, IP.).
3. Foram, então, criadas a APFF – Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., e a APVC – Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A.
4. Com esta medida, o Governo, para além de ter dotado aqueles portos de uma gestão empresarial, deu cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas de corrigir a incompatibilidade que o IPTM, IP., praticava ao ser, simultaneamente, operador e regulador dos portos com menor expressão económica.
5. O presente relatório expõe os resultados materiais da auditoria operacional efetuada à APFF – Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., (abreviadamente designada por APFF, S.A.) prevista no Programa de Fiscalização da 2ªSecção do Tribunal de Contas para 2013, aprovado pela Resolução n.º05/12 – 2.ªsecção, de 29 de novembro.
6. Os objetivos genéricos da auditoria consistiram em apreciar: a eficiência na gestão dos recursos da APFF, S.A., a autossustentabilidade desta unidade empresarial e o cumprimento das medidas impostas pelo Governo para a contenção de custos.
7. O âmbito temporal da auditoria incidiu nos exercícios económicos de 2009 a 2012, havendo referência ao momento do trabalho de campo da auditoria, fevereiro de 2013.
8. Nos cinco anos que decorreram entre 2006 (o último exercício económico referido no relatório global n.º23/2007) e 2011 (o último exercício económico com contas aprovadas à data do trabalho de campo da presente auditoria), as empresas públicas que constituem o setor marítimo-portuário do Continente tiveram, no seu conjunto, uma evolução económica favorável, como demonstram os seguintes resultados:
9. ▪ O movimento de mercadorias cresceu quase 3% para os 64,8 milhões de toneladas.
10. ▪ O volume de negócio aumentou 15%, tendo totalizado 166 milhões de euros, em 2011.
11. ▪ O somatório do resultado líquido das empresas passou de 18 para 34 milhões de euros.
12. ▪ Os dividendos recebidos pelo Estado acionista passaram de 3 para quase 12 milhões de euros, em 2011. Neste ano, distribuíram lucros ao Estado a APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., 5,1 milhões, a APS – Administração dos Porto de Sines, S.A., 4,2 milhões, e a APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., 2,7 milhões. Em 2006, apenas a APDL, S.A., tinha distribuído dividendos.
13. Ao contrário da tendência anterior, o endividamento bancário de médio e longo prazo do setor agravou-se, de 2006 para 2011, quase 12%, de 157,6 para 176 milhões de euros. Eram responsáveis pelo endividamento bancário, em 31 de dezembro de 2011, três das sete administrações portuárias: a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., com 133 milhões de euros; a APA – Administração do Porto de Aveiro, SA, com quase 23 milhões de euros; e a APDL – Administração do Porto dos Portos do Douro e Leixões, S.A., com 20 milhões de euros.
14. Neste relatório são explanadas, de modo conclusivo, apenas as situações materiais detetadas nas áreas analisadas. Os valores constantes dos quadros e gráficos seguintes têm por fonte as demonstrações financeiras e outros documentos fornecidos pela APFF, S.A. Os dados apresentados sobre as restantes administrações portuárias foram recolhidos dos relatórios e contas e validados pelos órgãos de gestão correspondentes. O período da análise comparativa entre as sete administrações portuárias culmina em 2011 porque à data do trabalho de campo, fevereiro de 2013, o exercício de 2011 era o último com contas aprovadas.
Relatório nº 25/2013 - 2ª Secção
2013-12-30
