O Município de Portimão remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada de “Execução da Nova Escola E.B. 2/3 na Zona da Bemposta em Portimão”, celebrado em 1 de julho de 2009, com a empresa “Alexandre Barbosa Borges, S.A.”, pelo valor de € 4.989.761,88, o qual foi visado em sessão diária de visto, de 12 de outubro de 2009.

Em 16 de dezembro de 2010, foi remetido ao Tribunal de Contas um adicional ao contrato acima identificado, nos termos previstos no nº 2 do artigo 47º da Lei nº 98/97, de 26 de agosto, aditado pela Lei nº 48/2006, de 29 de agosto.

No âmbito do Programa de Fiscalização da 1ª Secção para 2011, aprovado pela Resolução nº 2/10 – 07. DEZ. – 1ª S/PL, ponto 2. a).1, foi determinada, por despacho judicial de 13 de abril de 2011, a realização de uma auditoria à execução do contrato de empreitada de “Execução da Nova Escola E.B. 2/3 na Zona da Bemposta em Portimão” – contrato adicional.

 

Relatório nº 1/2013 - 1ª Secção
2013-07-29