No Plano de Fiscalização da Área de Responsabilidade IX para o ano de 2012 encontra-se prevista a realização de uma ação de controlo à PARQUE EXPO – Gestão Urbana do Parque das Nações, SA, empresa detida integralmente pela empresa pública Parque Expo 98, SA.

A sociedade foi constituída em Julho de 2008 no âmbito do grupo Parque Expo, com vista à prestação de serviços de gestão urbana integrada da área do Parque das Nações, atividade que fora assegurada pela Parque Expo 98, SA, na sequência do projeto de reabilitação urbana da zona oriental de Lisboa iniciado nos anos 90.

Previa-se a participação dos Municípios de Lisboa e de Loures no capital social da empresa na medida em que esta iria operar em domínio da estrita competência das autarquias locais. Tal acabou por não se verificar, tendo aliás cabido, por inteiro, à Parque Expo – Gestão Urbana do Parque das Nações, SA, suportar os encargos com a gestão urbana da zona do Parque das Nações sem que, da parte dos Municípios, tenha ocorrido o respetivo ressarcimento na proporção das respetivas responsabilidades.

Após a finalização da Exposição Mundial de Lisboa em 1998, foi concebido um modelo jurídico para assegurar a continuidade da gestão daquele espaço urbano, consagrado no Decreto-Lei n.º 165/2001, de 23 de maio, diploma que acabou, no entanto, por não ter sequência prática.

Relatório nº 40/2012 - 2ª Secção
2013-01-10