A presente auditoria orientada ao “arrendamento do imóvel - Tribunal de Comarca de Grande Lisboa-Noroeste - Juízos da Amadora” (doravante designado por Tribunal - Juízos da Amadora) visa examinar a legalidade e a regularidade dos procedimentos adotados no arrendamento bem como das operações subjacentes.
A ação foi inscrita no Programa de Fiscalização para 2011, por deliberação do Plenário da 2.ª Secção, de 15 de setembro de 2011, na sequência da remessa ao Tribunal de Contas (TC) da certidão expedida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAFS), relativa ao contrato promessa de arrendamento e subsequente contrato definitivo (celebrado em 1 de março de 2009), entre o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estuturas da Justiça (IGFIJ) e a Euroalfragide – Sociedade de Construções, Lda. (Euroalfragide). O período de incidência da auditoria correspondeu aos anos de 2008 e 2009, com extensão, sempre que necessário, a períodos posteriores.
