A auditoria às aquisições públicas na área da Segurança Interna, cujos resultados se relatam, foi inscrita no Programa de Fiscalização de 2011 do TC – Tribunal de Contas e teve por objetivos examinar:
 
• o sistema de planeamento, gestão e controlo;
  
• a legalidade e regularidade das aquisições públicas na área da segurança interna desencadeadas pela DGIE – Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, designadamente do projeto “Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa” (SIVICC);
• o acompanhamento das recomendações formuladas no Relatório n.º 42/09 – 2.ªS - “Acompanhamento Permanente à Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança: Sistemas de gestão e de controlo”.
  

 

Relatório de Auditoria nº 3/2012 - 2ª Secção
2012-03-27