A presente auditoria orientada à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), consta do Programa de Fiscalização de 2010 do Tribunal de Contas (TC) e incidiu sobre a intervenção daquela entidade nas diversas etapas do ciclo de vida das fundações privadas, nomeadamente o seu reconhecimento, cuja competência decisória cabe ao Ministro da Presidência.

A auditoria teve como objectivos examinar o enquadramento legal e regulamentar das fundações privadas de âmbito nacional e a eficácia da intervenção de entidades públicas com responsabilidades no universo fundacional, nomeadamente a SGPCM, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), onde se integra a Conservatória de Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).

Relatório de Auditoria nº 1/2011 - 2ª Secção (860 KB)