A Câmara Municipal de Penacova – adiante designada CMP - remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada de “Construção da Biblioteca Municipal de Penacova”, celebrado em 18.06.2008, com a sociedade Vilda – Construção Civil, S.A., pelo valor de 2.071.725,52 € (s/IVA), o qual foi visado em sessão diária de visto de 27.08.2008.

Em 05.08.2010, foi remetido a este Tribunal, para efeitos do n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC, um contrato adicional ao contrato supra identificado, celebrado em 16.07.2010, com o
valor de 359.982,72 €.

Em 19.10.2010, o plenário da 1.ª Secção, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.º 1, alínea a) in fine, e 77.º, n.º 2, alínea c), da citada LOPTC, determinou a realização de uma auditoria à execução da empreitada “Construção da Biblioteca Municipal de Penacova” – contrato adicional..

Relatório de Auditoria nº 24/2011 - 1ª Secção
2012-01-25