A coberto do ofício nº 16878, de 8 de Julho de 2009, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia remeteu ao Tribunal de Contas, em cumprimento do nº 2 do artigo 47º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, republicada em anexo à Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto1, um contrato adicional, no valor de € 230.000,00, adjudicado à empresa “Constructora San José, S.A. (Pontevedra)”, inserindo-o no âmbito da execução do contrato que, relativamente à empreitada denominada ”Construção do Empreendimento Miradouro na Rua General Torres/Rua Guedes Amorim – Freguesia Santa Marinha” e no valor de € 2.248.999,99, foi visado pelo Tribunal de Contas, em 13 de Janeiro de 2009.

De acordo com a deliberação tomada pela 1ª Secção em plenário, em 2 de Novembro de 2009, ao abrigo do disposto nos artigos 49º, nº 1, alínea a) in fine, e 77º, nº 2, alínea c), da citada Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, foi determinada a realização de uma auditoria à execução do contrato de empreitada ”Construção do Empreendimento Miradouro na Rua General Torres/Rua Guedes Amorim – Freguesia Santa Marinha” – contrato adicional.

 

Relatório de Auditoria nº 22/2011 - 1ª Secção
2012-01-27