A Câmara Municipal de Leiria remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada de “Remodelação do edifício da ex-cadeia e construção dos corpos de ligação – Edifício dos Paços do Concelho”, celebrado em 27.10.2005, com a empresa “Construtora San José, S.A.”, pelo valor de 2.344.250,24 € (s/IVA), o qual foi visado em sessão diária de visto de 28.11.2006.

Em 24.02.2010, a autarquia enviou o primeiro contrato adicional ao contrato supra identificado, a este Tribunal, para efeitos do n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC.

De acordo com a deliberação tomada pela 1.ª Secção em plenário, de 22.06.2010, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.º 1, alínea a), in fine, e 77.º, n.º 2, alínea c), da LOPTC, foi determinada a realização de uma auditoria à execução do contrato de empreitada de “Remodelação do edifício da ex-cadeia e construção dos corpos de ligação – Edifício dos Paços do Concelho” – contrato adicional.

Posteriormente, foi enviado o segundo contrato adicional, igualmente para efeitos do n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC, o qual, mediante despacho judicial de 03.11.2010, foi apensado ao processo de auditoria em curso.

 

Relatório de Auditoria nº 20/2011 - 1ª Secção
2012-01-27