Em Plenário da 1.ª Secção o Tribunal de Contas aprovou, ao abrigo do disposto no art.º 38.º,n.º 1, al. b) da LOPTC, o Programa de fiscalização concomitante para 2005, no qual previu,entre outras, uma acção de acompanhamento da execução do contrato relativo à “Empreitadan.º 3/DMIS/2002 - Concepção/construção do desnivelamento da Av. Eng. Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar e Av. Fontes Pereira de Melo” (doravante “Túnel do Marquês”),celebrado pelo Município de Lisboa nos termos adiante resumidos.

De acordo com o Plano Global da Acção de Fiscalização, os objectivos da auditoria consistem, no essencial, na identificação e análise jurídico-financeira de todos os actos e eventuais contratos praticados e ou celebrados no âmbito da execução da empreitada do Túneldo Marquês, visando aferir a manutenção (ou não) da identidade entre a obra objecto do contrato inicial e a efectivamente construída, bem como determinar os seus efeitos físicos efinanceiros.

Relatório de Auditoria nº 12/2011 - 1ª Secção
2011-08-03