A Câmara Municipal da Póvoa de Varzim remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada, no regime de série de preços, denominado “Parque da Cidade – 2.ª Fase: Execução da Obra – Zona Nascente”, celebrado em 10 de Setembro de 2007, com o consórcio MonteAdriano – Engenharia & Construção S.A e Joaquim Ângelo da Silva, S.A, pelo preço de € 2.417.287,15, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de 20 meses - Processo n.º 1135/2007 – sobre o qual, em sessão diária de visto da 1.ª Secção, de 30 de Outubro de 2007, foi proferido o seguinte despacho judicial:

“Em sessão diária de visto decide-se:
Não obstante o preço da proposta adjudicada se afastar em 30,9% do preço base do concurso, considerando os critérios e fundamentos da adjudicação e a variação de preços das restantes propostas, considera-se não estar demonstrado que o valor da proposta adjudicada seja anormalmente baixo para os efeitos do disposto no artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
Assim, concede-se o visto ao contrato.
Determina-se, ainda assim, o acompanhamento da execução da empreitada com vista ao apuramento e análise das alterações de que venham a resultar eventuais acréscimos de custos.”

Na sequência daquele despacho e de acordo com a deliberação tomada pela 1.ª Secção, em plenário de 22 de Janeiro de 2008, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.º 1, alínea a), in fine e 77.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, foi determinada a realização de uma auditoria de acompanhamento à execução do contrato de empreitada “Parque da Cidade – 2ª Fase: Execução da Obra – Zona Nascente”.

Relatório de Auditoria nº 6/2011 - 1ª Secção (1,3 MB)
2011-06-15