A Câmara Municipal de Alcobaça (CMA), remeteu para efeitos de fiscalização prévia em 8 de Agosto de 2006, o contrato de empreitada celebrado em 31 de Julho desse mesmo ano, com o Consórcio externo em regime de responsabilidade solidária constituído pelas empresas EDIFER – Construções Pires Coelho & Fernandes S.A. e COSTA & CARVALHO S.A., destinado à concepção/construção das Piscinas Municipais de Pataias, pelo valor de 1.994.489,17 €, a executar no prazo de 360 dias após consignação.

O contrato foi visado em sessão diária de visto de 20 de Setembro de 2006, tendo, posteriormente, em 25 do mesmo mês e ano, a 1ª Secção do Tribunal de Contas reunida em sessão plenária, deliberado, na sequência de proposta apresentada para o efeito e ao abrigo do disposto nos artigos 49º, nº 1, al. a) e 77º, nº 2, al. c), da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto, aprovar, no âmbito da fiscalização concomitante, a realização de uma auditoria de acompanhamento à sua execução.

Esta deliberação fundou-se no facto de a adjudicação da empreitada em apreço ter sofrido vicissitudes diversas. Efectivamente, na sequência de concurso público aberto para o efeito houve uma primeira adjudicação, com a subsequente celebração do contrato, no valor de 2.173.652,84 €, e submissão a visto – processo nº 426/06 – acabando, no entanto, a autarquia por solicitar a sua devolução e proceder à anulação dessa adjudicação. Seguidamente, a CMA adjudicou a empreitada ao mesmo concorrente mas à sua proposta variante, no valor de 1.994.489,17 €, relativamente à qual se dizia: «(…) encerra alterações graves aos princípios conceptuais ao nível da vista das platibandas, ou seja, altera drasticamente a arquitectura posta a concurso».

De notar que a empreitada em análise, de acordo com o informado pela autarquia, foi maioritariamente financiada por uma empresa privada, a Cimentos Maceira Pataias, S.A., (CMP) que, no âmbito de um protocolo celebrado com o Município de Alcobaça, se comprometeu a doar a este último a quantia global de um milhão duzentos e cinquenta mil euros (€ 1.250.000,00) a disponibilizar em numerário ou sob a forma de material de construção (marca SECIL detida pela CMP).

Os objectivos que se pretendiam atingir com a acção de fiscalização concomitante em apreço respeitavam ao apuramento de desvios (físicos e financeiros) entre o que foi concursado e adjudicado e o realmente executado e o apuramento de eventuais responsabilidades financeiras no âmbito da execução do contrato de empreitada de concepção/construção das Piscinas Municipais de Pataias.

 

Relatório de Auditoria nº 5/2011 - 1ª Secção
2011-07-14