A Câmara Municipal de Loulé – adiante designada CML – remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada destinado à execução do “Centro Social Autárquico”, celebrado em 29 de Agosto de 2006, com a Constructora San José, S.A, pelo valor de 1.659.540,31 €, o qual foi visado pelo Tribunal de Contas em 24.10.2006.

Foram ainda celebrados quatro contratos adicionais ao contrato supra identificado, no valor global de 379.558,66 € (correspondente a 22,87% do valor da adjudicação), enviados ao Tribunal de Contas em 08.06.2007, 27.12.2007, 14.02.2008 e 08.07.2008, respectivamente, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aditado pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.

A 1.ª Secção do Tribunal de Contas em plenário de 2 de Junho de 2009, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.º 1, alínea a), in fine, e 77.º, n.º 2, alínea c), da LOPTC, deliberou aprovar a realização de uma acção de fiscalização concomitante a esta empreitada – contratos adicionais.

Relatório de Auditoria nº 4/2011 - 1ª Secção (7,3 MB)
2011-06-15