A Câmara Municipal do Peso da Régua remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada de ―Reabilitação de Edifícios do Bairro das Alagoas - Godim‖, celebrado em 19.10.2007, com o consórcio MARGASIL/GRANICOSTAS, pelo valor de 1.051.904,55 euros (s/IVA), o qual foi declarado conforme em sessão diária de visto de 10.01.2008.

Em 21.01.2009, foi remetido a este Tribunal, para efeitos do n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC, o primeiro contrato adicional a esta empreitada, celebrado em 12.01.2009, com o valor de 115.388,50 euros.

Posteriormente, em 08.06.2009, para o mesmo efeito, foi remetido o segundo adicional8, celebrado em 29.05.2009, com o valor de 129.057,60 euros.

De acordo com a deliberação tomada em 10 de Novembro 2009, pela 1ª Secção em plenário, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.º 1, alínea a) in fine, e 77.º, n.º 2, alínea c), da citada LOPTC, foi determinada a realização de uma auditoria à execução da empreitada supra referenciada - contratos adicionais.

Relatório de Auditoria nº 2/2011 - 1ª Secção (1,5 MB)
2011-07-12