O Instituto da Água remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada de “Recuperação Ambiental das Margens da Lagoa de Óbidos”, celebrado em 15 de Dezembro de 2006, com a empresa “Irmãos Cavaco, S.A.”, pelo valor de 2.119.649,00 €, o qual foi visado com recomendação, em 6 de Fevereiro de 2007.

Em 11 de Setembro de 2008 - já após a reestruturação daquele organismo que, na sequência da nova Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, passou a designar-se Instituto da Água, I.P. – e para efeitos do n.º 2 do art.º 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aditado pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, foi remetido um contrato adicional à empreitada supra identificada, no valor de 431.652,81 €. No entanto, este contrato adicional para além de incluir trabalhos “a mais” de natureza diferente, na quantia de 431.652,81 € inclui ainda trabalhos a menos na importância de 623.449,55 €, dos quais 29.898,52 € foram compensados com trabalhos “a mais” da mesma natureza.

Analisado em sede de fiscalização concomitante e por se ter considerado necessário para o estudo do contrato, foram solicitados esclarecimentos e documentos complementares ao Instituto da Água, I.P., aos quais foi dada resposta através do ofício com a ref.ª Sai-DOPS/2009/403, de 7 de Maio de 2009.

De acordo com a deliberação tomada pela 1ª Secção em Plenário, de 4 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.º 1, alínea a), e 77.º, n.º 2, alínea c), da LOPTC, foi determinada a realização de uma auditoria à execução do contrato de empreitada “Recuperação Ambiental das Margens da Lagoa de Óbidos” – contrato adicional.

Relatório de Auditoria nº 1/2011 - 1ª Secção (774 KB)
2011-05-02