O que foi objecto de acompanhamento?

O Tribunal de Contas acompanhou a execução provisória do orçamento da segurança social de 2016, incluindo as origens e aplicações de fundos, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS). Tendo em conta as medidas incluídas nos Orçamentos do Estado de 2010 a 2016 com repercussão na execução dos Orçamentos da Segurança Social dos mesmos anos.

Neste relatório analisou-se a evolução dos valores executados face aos períodos homólogos anteriores e a sua comparação com os valores previsionais. O valor e a composição da carteira, a execução orçamental e a rendibilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), com base em dados remetidos pelo Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS).

A informação provisória fornecida pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) para o período 2014-2016, quer ao nível da situação económico-financeira, quer no que respeita à evolução dos dados físicos foi igualmente objeto de acompanhamento.

O que se concluiu?

O Tribunal concluiu que o OE para 2016 manteve as medidas com vista à redução da despesa pública e à recuperação da receita fiscal e contributiva, tendo introduzido outras, direcionadas ao crescimento económico e ao reforço da coesão social, de que se destacam as relativas a politica salarial pública e a prestações sociais (rendimento social de inserção, complemento social para idosos, prestações familiares e pensões).

O Sistema de Informação Financeira da Segurança Social não integra ainda a totalidade da informação financeira referente à execução do Orçamento da Segurança Social, uma vez que não conta com a informação relativa ao IGFCSS e ao FEFSS, o que impede uma integral comparação dos dados nele residentes com os fornecidos pelo IGFSS.

A receita e a despesa efetivas do Sistema de Segurança Social cresceram 4,5% e 2,5%, respetivamente, face ao período homólogo anterior, relevando, pelo seu peso, na primeira, as contribuições e quotizações e as transferências da administração central (92,4%) e, na segunda, as prestações sociais (92,5%), em especial com pensões e complementos (66,8%).

O relatório faz notar que o saldo de execução efetiva no final de 2016 situou-se em M€ 1.559,3, incorporando M€ 649,6 de transferência extraordinária do OE para financiamento do défice do sistema previdencial – repartição (menos 27,4% em termos homólogos). Desde 2012 que este sistema tem sido financiado com transferências extraordinárias do OE, sem as quais nos anos de 2012 a 2014 os saldos efetivos globais do sistema de segurança social seriam deficitários.

O FEFSS estava avaliado em M€ 14.246,1, 116,4% da despesa com pensões do sistema previdencial de 2016, valorizou M€ 146,4 (1,0%), relativamente ao período homólogo, mas menos 0,6%, se não consideramos as dotações recebidas que atingiram M€ 227,5, e diminuiu (2,3 p.p.) a concentração da carteira em dívida emitida ou garantida pelo Estado Português (75,8%).

De acordo com o relatório a receita e a despesa efetivas da CGA cresceram, face ao período homólogo anterior, 0,7% e 0,1%, respetivamente, relevando pelo seu peso, na primeira, as contribuições e quotizações e as transferências do OE (90,7%) e, na segunda, as pensões (98,0%). Em 2016, a receita proveniente de contribuições e quotizações apenas cobriu 41,0% da despesa com pensões. No mesmo ano, a reposição da regra de atualização de pensões, a regressão gradual das medidas restritivas aplicadas durante o PAEF e a diminuição do número de beneficiários passivos com pensões médias atribuídas no ano a apresentarem um desvio para menos face ao total na ordem dos 27,1% (menos € 347,80 em termos absolutos) foram fatores determinantes para o comportamento da despesa com pensões que regista uma variação de 0,03%.

Por último conclui-se que as reservas relativas aos fundos de pensões transferidos para a CGA decresceram relativamente ao período homólogo, representando, no final do ano, 85,9% das reservas iniciais (87,6% em 2015) e o esforço do Estado e da CGA para financiamento de pensões de beneficiários dos fundos cujas reservas se esgotaram totalizaram, em 2016, M€ 204.

Relatório nº 2/2017 - AEO-SS - 2ª Secção
2017-06-09