O que foi objecto de acompanhamento?

A execução do orçamento da segurança social do 1.º semestre de 2016, origens e aplicações de fundos, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS). As medidas incluídas nos Orçamentos do Estado de 2010 a 2016 com repercussão na execução dos Orçamentos da Segurança Social dos mesmos anos. A evolução dos valores executados face aos períodos homólogos anteriores e a sua comparação com os valores previsionais. O valor e a composição da carteira, a execução orçamental e a rendibilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), com base em dados remetidos pelo Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS).

O que se concluiu?

O OE para 2016 manteve as medidas com vista à redução da despesa pública e à recuperação da receita fiscal e contributiva, tendo introduzido outras, direcionadas ao crescimento económico e ao reforço da coesão social, de que se destacam as relativas a politica salarial pública e prestações sociais (rendimento social de inserção, complemento social para idosos, prestações familiares e pensões).

O Sistema de Informação Financeira da Segurança Social não integra ainda a totalidade da informação financeira referente à execução do Orçamento da Segurança Social, uma vez que não conta com a informação relativa ao IGFCSS e ao FEFSS, o que impede uma integral comparação dos dados nele residentes com os fornecidos pelo IGFSS.

A receita e a despesa efetivas do Sistema de Segurança Social cresceram 4,3% e 1,8%, respetivamente, face ao período homólogo anterior, relevando, pelo seu peso, na primeira, as contribuições e quotizações e as transferências da administração central (92,1%) e, na segunda, as prestações sociais (93,3%), em especial com pensões e complementos (66,1%). O comportamento das receitas efetivas durante o período de vigência do PAEF (entre 2011 e 2014) ficou a dever-se sobretudo às transferências do OE que foram sendo sucessivamente reforçadas. Durante o mesmo período, a despesa com pensões e complementos foi sendo objeto de um conjunto de medidas de natureza regressiva com o objetivo de a colocar e manter num contexto estrutural sustentável. Porém, a rigidez do sistema, o meio social e económico que o envolve e a precariedade das medidas aplicadas, mais centradas no objetivo de curto prazo, constituíram fatores determinantes para que esta despesa não regredisse de forma consistente e continuada.

O saldo de execução efetiva no 1.º semestre de 2016 situou-se em M€ 1.228,8 incorporando M 385,9 de transferência extraordinária do OE para financiamento do défice do sistema previdencial – repartição. Desde 2012 que este sistema tem sido financiado com transferências extraordinárias do OE, sem as quais nos anos de 2013 e 2014 os saldos efetivos globais do sistema de segurança social seriam deficitários.

O FEFSS estava avaliado em M€ 14.040,7, 118,7% da despesa com pensões do sistema previdencial de 2015. Durante o semestre, apesar de ter recebido M€ 10,1, o FEFSS desvalorizou M€ 59,0 (0,4%) e manteve a concentração (78,5%) da carteira em dívida emitida ou garantida pelo Estado Português.

Relatório nº 1/2017 - AEO-SS - 2ª Secção
2017-04-10