|
|
INSTRUÇÕES
Nº 2/00 - 2ª Secção
De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do
artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, compete ao Tribunal de
Contas, no âmbito do parecer sobre a Conta Geral do Estado, apreciar a
actividade financeira do Estado em matéria de património financeiro.
Como a Conta Geral do Estado continua a não vir acompanhada de um balanço
entre valores activos e passivos, torna-se necessário proceder à recolha
da informação relevante junto das entidades gestoras daquele património.
Para tanto, foi publicada, em Janeiro de 1994, a Resolução
n.º 10/93 - 2.ª Secção, que aprovou instruções destinadas a definir
o conteúdo da informação a remeter ao Tribunal de Contas, anualmente,
pelos serviços gestores de activos financeiros públicos. Seis anos
passados, a experiência aconselha a que nelas se introduzam pequenas
alterações que visam uma melhor explicitação do tipo de elementos de
informação pretendidos. Por outro lado, considera-se oportuno alargar o
âmbito dos activos financeiros a apreciar, em sede de parecer sobre a
Conta Geral do Estado, nele se passando a incluir os créditos decorrentes
da execução de garantias prestadas e os créditos e outros activos
financeiros adquiridos a qualquer título pelas entidades a que se dirigem
as instruções.
Por último, a recente aprovação das Instruções n.º
1/00 - 2.ª Secção, publicadas no Diário da República, II série, de
15 de Maio de 2000, que se prendem com matérias afins, aconselha também
a introduzir, no texto publicado em 1994, algumas pequenas alterações.
Assim, o Tribunal de Contas, em reunião plenária da
2.ª Secção, de 9 de Novembro, delibera, ao abrigo da alínea b) do
artigo 6.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 98/97,
de 26 de Agosto, aprovar as seguintes instruções:
1.ª
Âmbito
As presentes instruções aplicam-se a todos os serviços
e organismos da administração central e aos institutos públicos, que
revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos,
e ainda às instituições de segurança social.
2.ª
Objecto
As presentes instruções visam a recolha sistemática
de informação sobre os elementos constitutivos do património financeiro
público. Para o efeito, as entidades por elas abrangidas devem prestar
informação sobre o património do Estado, cuja gestão se encontrava a
seu cargo no ano de referência, mesmo que tal património se encontrasse
constituído sob a forma de um património autónomo, e sobre o seu património
próprio, remetendo ao Tribunal de Contas a documentação abaixo
enunciada.
3.ª
Remessa de documentação
Até 30 de Junho de cada ano, deve ser remetida ao
Tribunal de Contas a seguinte informação, relativa ao ano imediatamente
anterior:
-
Relação das acções, quotas e outras partes de
capital detidas em empresas e em instituições internacionais de que
Portugal seja membro (por empresa, instituição e tipo de participação),
na qual se discrimine:
-
Número de títulos, seu valor nominal unitário
e global em 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que se refere a
informação e em 31 de Dezembro deste último ano, ou valor da
participação naquelas mesmas datas, se esta não se encontrar
representada por títulos;
-
Rendimentos efectivamente recebidos no ano a que
se reporta a informação, proporcionados pelas participações
sociais a que se refere esta alínea;
-
Natureza de cada uma das alterações,
verificadas durante o ano a que se reporta a informação, no número
ou no valor nominal dos títulos e outras participações a que se
refere esta alínea (aquisições, alienações, subscrições,
incorporação de reservas, conversão em outros activos
financeiros, etc.), número de títulos e montantes envolvidos em
cada uma dessas operações;
-
Disposições legais ou despachos que autorizaram
as operações sobre as participações sociais a que se refere esta
alínea, se aplicável;
-
Classificação orçamental das receitas e das
despesas originadas pelas participações sociais a que se refere
esta alínea, se aplicável.
-
Relação das participações em entidades não
societárias na qual se discrimine para cada uma:
-
Denominação e data de constituição;
-
Valor, nominal e em percentagem, da participação
em 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que se refere a informação
e em 31 de Dezembro deste último ano;
-
Natureza das alterações verificadas no valor
das participações, durante o ano a que se reporta a informação;
-
Rendimentos efectivamente recebidos no ano a que
se reporta a informação, proporcionados pelas participações a
que se refere esta alínea, se aplicável;
-
Disposições legais ou despachos que autorizaram
as operações sobre participações a que se refere esta alínea,
se aplicável;
-
Classificação orçamental das receitas e
despesas originadas pelas participações a que se refere esta alínea,
se aplicável.
-
Relação dos títulos de participação, das
obrigações, dos títulos de dívida pública de prazo superior a um
ano e das unidades de participação em fundos mobiliários e imobiliários
(por entidade emitente e tipo de título) na qual se discrimine:
-
Número de títulos, seu valor unitário e global
em 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que se refere a informação
e em 31 de Dezembro deste último ano;
-
Rendimentos efectivamente recebidos no ano a que
se reporta a informação, proporcionados pelos títulos a que se
refere esta alínea;
-
Natureza de cada uma das alterações,
verificadas durante o ano a que se reporta a informação, no número
ou no valor nominal dos títulos a que se refere esta alínea
(aquisições, alienações, subscrições, amortizações, conversão
em outros activos financeiros, etc.) número de títulos e montantes
envolvidos em cada uma dessas operações;
-
Disposições legais ou despachos que autorizaram
as operações sobre os títulos a que se refere esta alínea, se
aplicável;
-
Classificação orçamental das receitas e das
despesas originadas pelas operações sobre os títulos a que se
refere esta alínea, se aplicável.
-
Relação dos créditos com origem na concessão de
empréstimos de prazo superior a um ano, discriminando para cada
contrato:
-
Montante contratual, mutuário, data do contrato
e legislação que o autorizou;
-
Valor em dívida em 31 de Dezembro do ano
anterior àquele a que se refere a informação e em 31 de Dezembro
deste último ano, discriminado por capital vincendo, capital
vencido e em dívida e juros vencidos e em dívida;
-
Amortizações vencidas e amortizações pagas no
ano a que se refere a informação;
-
Juros vencidos e juros pagos no ano a que se
refere a informação;
-
Utilizações dos empréstimos, capitalizações
de juros e outras operações com reflexo no valor do crédito,
ocorridas no ano a que se refere a informação;
-
Classificação orçamental das receitas e
despesas originadas pelos créditos a que se refere esta alínea, se
aplicável.
-
Relação dos créditos com origem na execução de
garantias prestadas, discriminando para cada um deles:
-
Beneficiário, montante inicialmente garantido e
natureza da garantia;
-
Data(s) e montante(s) dos pagamentos efectuados
em execução das garantias prestadas;
-
Existência de acordo para a recuperação dos
montantes pagos;
-
Valor acumulado dos montantes recuperados e valor
das recuperações no ano a que se reporta a informação;
-
Montante de juros, calculados sobre os pagamentos
efectuados em execução das garantias, eventualmente devidos e
pagos no ano a que se reporta a informação;
-
Outras operações com reflexo no valor do crédito
a recuperar (perdões, totais ou parciais, pagamentos em espécie,
etc.,) ocorridas no ano a que se reporta a informação;
-
Classificação orçamental das receitas e
despesas originadas pelos créditos a que se refere esta alínea, se
aplicável.
-
Relação dos créditos e outros activos
financeiros, transmitidos a qualquer título para a entidade que
presta informação, descriminando para cada um deles:
-
Natureza (tipo de activo e entidade devedora ou
emitente) e valor nominal à data da transmissão;
-
Data da transmissão e base legal ao abrigo da
qual teve lugar;
-
Valor nominal em 31 de Dezembro do ano anterior
àquele a que se reporta a informação e em 31 de Dezembro deste último
ano, com discriminação entre capital e juros, se aplicável;
-
Variações do valor nominal, ocorridas no ano a
que se refere a informação, descriminando a sua natureza e
montante;
-
Rendimentos efectivamente recebidos no ano a que
se reporta a informação, proporcionados pelos créditos e outros
activos financeiros a que se refere esta alínea, se aplicável;
-
Classificação orçamental das receitas e
despesas originadas por operações sobre os activos financeiros a
que se refere esta alínea, se aplicável.
-
Outras aplicações financeiras excepto depósitos
a prazo até um ano: valor global em 31 de Dezembro do ano anterior àquele
a que se refere a informação e em 31 de Dezembro deste último ano,
e valor dos rendimentos efectivamente recebidos no ano a que se refere
a informação.
4.ª
Forma
A informação deverá ser remetida ao Tribunal em
suporte papel, podendo ser utilizados modelos diferentes dos que constam
em anexo, desde que contenham os mesmos elementos de informação, bem
como em suporte informático, em formato a definir com as entidades
envolvidas.
5.ª
Informação supletiva
A informação a remeter nos termos das presentes
instruções, que tenha já sido objecto de comunicação em cumprimento
das Instruções n.º 1/00 - 2.ª Secção, publicadas no Diário da República,
II série, de 15 de Maio de 2000, poderá ser omitida, desde que,
expressamente, se mencione tal facto e se identifique o ofício que operou
o seu anterior envio.
6.ª
Vigência
As presentes instruções revogam e substituem as
aprovadas pela Resolução n.º 10/93 - 2.ª Secção, publicadas no Diário
da República, I série B, de 17 de Janeiro de 1994, e aplicam-se aos
exercícios de 2000 e seguintes.
O Conselheiro Presidente
(Alfredo José de Sousa)
|
