Acórdão nº 6/2010 - 3ª S

Acórdão nº 5/2005 - 3ª S

Sentença nº 8/2007 - 3ª S

Acórdão nº 3/2008 - 3ª S

Acórdão nº 8/2008 - 3ª S

2010-06-07