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LIGAÇÕES Consulta legislativa INCM/Acesso ao DR electrónico (acesso reservado) Jurinfor Acesso gratuito a sumários das leis Legislação - Página da Associação Sindical dos Juízes Portugueses  Inclui a colecção de ligações legislativas aí oferecida Índice de legislação do "Verbo Jurídico" Sob a responsabilidade do Dr. Joel Pereira Assembleia da República/Legislação Direito do Trabalho Dr. Manuel Dória Vilar, Advogado Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral de República Direito do Trabalho Dr. João Oliveira Santos, Advogado Comissão Nacional de Eleições/Legislação Legislação Fiscal Legislação geral nacional ACAP Legislação Penal Universidade Católica Portuguesa Legislação sobre Telecomunicações Instituto das Comunicações de Portugal Legislação sobre Direito Farmacêutico Prof. Dr. José Pedro Sousa Dias Legislação sobre Direito Marítimo António da Mota Ribeiro Legislação sobre o Ensino Superior Dr. Afonso Costa Datajuris Legislação sobre a Saúde Ordem dos Médicos Legislação sobre empresas Confederação de Comércio e Serviços Legislação sobre assuntos diversos ACAP Centro de Informação Jacques Delors/Legislação Comunitária Legislação comunitária em vigor em língua portuguesa Permite consulta gratuita, rápida, por ordem alfabética de assuntos.  Textos legislativos publicados na íntegra. CELEX Base de dados que contém todo o direito comunitário,  assim como os actos preparatórios (decisões, documentos COM, etc.)